Remessa conforme: o que muda para quem importa pequenos volumes da China e quando vale migrar para importação formal

Lotus Lane • 27 de outubro de 2026

A remessa conforme é o programa da Receita Federal que zera o Imposto de Importação das compras internacionais de até US$ 50 feitas por pessoa física em plataformas certificadas, cobrando apenas o ICMS, de 17% a 20% conforme o estado. Acima desse limite, incide Imposto de Importação de 60% sobre o valor da compra, com desconto fixo de US$ 30, além do ICMS. Para pessoa jurídica, o benefício não existe: o Imposto de Importação é de 60% mesmo em plataformas certificadas e mesmo abaixo de US$ 50. Esse modelo foi pensado para o consumidor final e para pequenos volumes esporádicos, não para quem compra de forma recorrente ou em escala comercial. Para empresas que importam da China com regularidade, migrar para a importação formal, com RADAR habilitado e declaração própria, costuma ser mais vantajoso do que depender da remessa conforme. Entender esse ponto de virada evita que o custo por unidade suba sem necessidade.


Introdução


Muitas empresas começam a importar da China comprando diretamente em marketplaces, em geral no CPF e dentro das regras da remessa conforme, sem perceber que esse modelo tem um limite natural de escala. Funciona bem para testar produtos ou comprar pequenas quantidades, mas se torna caro e pouco previsível quando o volume de compras cresce.


Neste artigo, você vai entender como funciona a remessa conforme na prática, quais tributos incidem sobre compras acima e abaixo de US$ 50, por que esse modelo não foi desenhado para operações comerciais recorrentes e quais sinais indicam que é hora de migrar para uma importação formal, com RADAR e despacho aduaneiro próprios. A ideia é que, ao final da leitura, você saiba identificar exatamente em que momento essa migração passa a fazer sentido para o seu negócio.


O que é a remessa conforme e como ela funciona


A remessa conforme é um programa criado pela Receita Federal em 2023, instituído pela Instrução Normativa RFB nº 2.146/2023, que permite a plataformas de e-commerce internacionais se cadastrarem para recolher os tributos de importação de forma antecipada, já no momento da compra. Segundo essa norma, as empresas participantes precisam identificar a adesão ao programa diretamente na etiqueta de envio, conforme manual aprovado pela Coana, a coordenação de administração aduaneira da própria Receita Federal.


Na prática, o programa trouxe duas mudanças centrais para quem compra online do exterior: compras de até US$ 50 feitas por pessoa física em plataformas certificadas têm alíquota zero de Imposto de Importação, e o ICMS é cobrado na compra, em 17% ou até 20% conforme o estado de destino. A alíquota zero foi restabelecida em maio de 2026 pela MP 1.357/2026, convertida na Lei nº 15.502/2026.


Quanto custa importar pela remessa conforme na prática


Entender a composição tributária da remessa conforme é essencial para calcular se vale a pena comprar por esse canal ou migrar para outro modelo. A tabela abaixo resume o cenário atual:


Faixa de valor Imposto de Importação ICMS
Até US$ 50 (pessoa física, plataforma certificada) 0% (alíquota zero) 17% a 20% conforme o estado, sobre o valor da compra
Acima de US$ 50 (pessoa física, plataforma certificada) 60% sobre o valor da compra, com desconto fixo de US$ 30 17% a 20% conforme o estado, sobre o valor da compra
Pessoa jurídica (em qualquer plataforma) ou compra fora do programa 60% sobre o valor total, sem faixa de isenção 17% a 20% conforme o estado


Na prática, o ICMS, de 17% a 20% conforme o estado, incide sobre todas as compras feitas dentro do programa, inclusive as isentas de Imposto de Importação. Isso significa que, mesmo abaixo de US$ 50, a compra nunca é totalmente livre de tributos, ainda que o custo total permaneça relativamente baixo nessa faixa. Os valores desta seção foram conferidos em outubro de 2026 na página da Receita Federal sobre compras internacionais e podem mudar por portaria, então vale confirmar antes de decidir.


O que acontece com compras feitas fora de plataformas cadastradas


Quando a compra é feita em um site ou fornecedor que não aderiu à remessa conforme, a regra de isenção de US$ 50 não se aplica da mesma forma. Para compras feitas por pessoa jurídica, mesmo em plataformas certificadas, o Imposto de Importação de 60% incide sobre o valor total da mercadoria, sem qualquer faixa de isenção, o que torna esse canal especialmente desfavorável para quem compra com frequência fora do programa.


Por que a remessa conforme não foi pensada para operações comerciais recorrentes


O desenho do programa tem como público-alvo o consumidor final que faz compras pontuais no exterior, não a empresa que importa com regularidade para revender ou industrializar. Em nossos projetos de importação B2B, é comum ver empresas que começaram comprando pela remessa conforme e, ao crescer, perceberam que o modelo não escala bem por alguns motivos estruturais.


Erros mais comuns ao depender da remessa conforme em escala:


  • Fracionar pedidos grandes em múltiplas compras pequenas para tentar se manter na faixa de isenção, o que gera custos de frete multiplicados e risco de retenção por suspeita de elisão fiscal.
  • Não conseguir emitir nota fiscal de entrada adequada para fins contábeis e tributários, já que a compra não passa pelo fluxo de importação formal.
  • Depender da disponibilidade e do preço praticado dentro do marketplace, sem acesso direto à negociação com o fornecedor.
  • Não conseguir registrar declarações de importação sem o RADAR Siscomex, que exige habilitação própria da empresa importadora.


A remessa conforme permite comprar em grande volume de forma recorrente


Não é esse o objetivo do programa. Embora não exista, tecnicamente, um limite rígido de número de compras por CNPJ, o modelo de tributação de 60% sobre o valor da compra acima de US$ 50, com desconto fixo de US$ 30, torna qualquer operação de volume financeiramente desvantajosa frente à importação formal, que permite planejamento tributário mais estruturado e deduções específicas conforme a natureza da operação.


Quando vale migrar da remessa conforme para a importação formal


A migração para a importação formal passa a fazer sentido quando a empresa deixa de comprar de forma esporádica e passa a depender de fornecimento recorrente da China. Checklist prático para avaliar o momento da mudança:


  1. O volume de compras mensais já supera o que seria razoável tratar como compra individual via marketplace.
  2. O custo tributário acumulado na remessa conforme, somando ICMS e Imposto de Importação sobre valores acima de US$ 50, já é maior do que o custo estimado de uma importação formal equivalente.
  3. A empresa precisa de nota fiscal de entrada estruturada para fins contábeis, o que a importação formal resolve de forma nativa.
  4. Existe previsibilidade de demanda suficiente para justificar a habilitação do RADAR e a estruturação de um primeiro processo de importação formal.
  5. A empresa já tem clareza sobre como calcular o custo total de uma importação formal, incluindo frete internacional, armazenagem e despesas aduaneiras, para comparar com o custo real da remessa conforme.


Boas práticas na transição entre os dois modelos


Em estudos de referência sobre comércio exterior, a transição mais segura costuma ser gradual: a empresa mantém a remessa conforme para testes de novos produtos e pedidos pontuais, enquanto estrutura a importação formal para os itens que já têm demanda validada e volume recorrente. Isso evita interromper o fluxo de produtos enquanto o RADAR e os processos de compliance são organizados.


Vale lembrar que, na importação formal, a carga tributária segue uma lógica diferente da remessa conforme, já que entram em jogo tributos como Imposto de Importação, IPI, PIS, Cofins e ICMS calculados sobre o valor aduaneiro da mercadoria, e não sobre uma alíquota fixa aplicada a um valor de compra isolado. Em muitos casos, esse cálculo mais detalhado resulta em carga tributária proporcionalmente menor do que os 60% aplicados sobre o valor da compra na remessa conforme.


Conclusão


A remessa conforme resolveu um problema real para o consumidor final e para empresas que fazem compras pontuais e de baixo valor no exterior, mas seu desenho tributário não acompanha bem o crescimento de quem passa a importar com regularidade. Identificar o ponto em que o custo da remessa conforme supera o de uma importação formal estruturada é o que permite escalar as compras da China sem pagar mais imposto do que o necessário.


Se a sua empresa já sente que o modelo de compras via marketplace não acompanha mais o volume do negócio, fale com os especialistas da Lotus Lane e descubra como estruturar a transição para uma importação formal segura e com previsibilidade de custos.


Perguntas frequentes


  • O que é a remessa conforme?

    É um programa da Receita Federal que permite a plataformas de e-commerce internacionais recolher antecipadamente os tributos de importação, oferecendo alíquota zero de Imposto de Importação para compras de até US$ 50 feitas por pessoa física.

  • Quais tributos incidem em uma compra feita pela remessa conforme?

    Para pessoa física em plataformas certificadas, compras de até US$ 50 pagam apenas o ICMS, de 17% a 20% conforme o estado. Acima desse valor, incide também Imposto de Importação de 60% sobre o valor da compra, com desconto fixo de US$ 30. Pessoa jurídica paga o Imposto de Importação de 60% em qualquer faixa de valor.

  • Toda plataforma internacional participa da remessa conforme?

    Não. Apenas as plataformas que aderem formalmente ao programa, identificando essa adesão na etiqueta de envio conforme exigido pela Instrução Normativa RFB nº 2.146/2023, aplicam as regras do programa.

  • O que acontece se eu comprar fora de uma plataforma cadastrada?

    Para compras feitas por pessoa jurídica, dentro ou fora do programa, o Imposto de Importação de 60% incide sobre o valor total da mercadoria, sem a faixa de isenção de US$ 50 aplicada às plataformas participantes.

  • A remessa conforme é adequada para importar em grande volume?

    Não é o uso recomendado. O modelo foi desenhado para compras pontuais, e a alíquota de 60% sobre valores acima de US$ 50 torna operações de maior volume financeiramente menos vantajosas do que uma importação formal estruturada.

  • Quando vale migrar da remessa conforme para a importação formal?

    Quando o volume de compras se torna recorrente, quando o custo tributário acumulado já supera o de uma importação formal equivalente, ou quando a empresa precisa de nota fiscal de entrada estruturada para fins contábeis.

  • É possível usar os dois modelos ao mesmo tempo?

    Sim. Muitas empresas mantêm a remessa conforme para testar novos produtos em pequena escala enquanto estruturam a importação formal para os itens que já têm demanda validada.

  • A importação formal exige RADAR habilitado?

    Sim. Para importar formalmente, com declaração própria no Siscomex, a empresa precisa estar habilitada no RADAR, o que é diferente do fluxo simplificado usado nas compras via remessa conforme.

  • O ICMS da remessa conforme varia por estado?

     Sim, pode variar. A alíquota base é de 17%, mas alguns estados adotam até 20%, então vale conferir a alíquota do estado de destino da mercadoria.

  • A importação formal sempre tem carga tributária menor que a remessa conforme?

    Não necessariamente, mas em operações de maior volume, o cálculo sobre o valor aduaneiro da importação formal tende a resultar em carga tributária proporcionalmente mais favorável do que a alíquota de 60% aplicada ao valor da compra na remessa conforme. A comparação deve ser feita caso a caso.

Disclaimer

Este artigo foi produzido com finalidade educativa e institucional. Por tratar de temas gerais sobre comércio exterior, o conteúdo pode conter imprecisões e não substitui uma orientação personalizada. Os serviços da Lotus Lane possuem condições específicas que variam conforme cada operação, para informações oficiais e atualizadas, fale com nosso time.

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